Designação	OBRA DE URBANIZAÇÃO FASEADA
Definição	Obra de urbanização executada por fases, estando identificadas as partes da obra incluídas em cada fase, bem como o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais o requerente se propõe requerer a respetiva licença.
Início de vigência	28-04-2009
Fim de vigência