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SMI

Conceito 164 - CASAMENTO
Início de vigência 29-07-2011
Vigência Vigente
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Fim de vigência  
Definição Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos da legislação em vigor.
Notas o casamento pode celebrar-se entre pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo.
Contexto
Fontes
  • Código Civil - artigo 1577º, na redação introduzida pela Lei nº 9/2010 de 31 de Maio, adaptado
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE
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