Conceito | 164 - CASAMENTO | |
Início de vigência | 29-07-2011 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos da legislação em vigor. |
Notas | o casamento pode celebrar-se entre pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo. |
Contexto | |
Fontes |
|
Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |