Fim de vigência
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27-10-2015
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Definição
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Entidade pública que reúne um conjunto de serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde articulados e organizados segundo critérios geográfico-populacionais, cujas atribuições são a prestação global de cuidados de saúde bem como o exercício de atividades e competências no âmbito da saúde pública à população da sua área de influência.
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Notas
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Esta entidade tem personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e natureza empresarial.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 156/99, de 10 de maio - adaptado
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Decreto-Lei nº 207/99, de 6 de setembro - adaptado
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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