Fim de vigência
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Definição
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Corpo de bombeiros pertencente a uma pessoa colectiva privada que tem necessidade de criar e manter um corpo profissional de bombeiros com formação adequada, para autoprotecção e por motivos relacionados com a sua actividade ou o seu património.
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Notas
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o corpo privativo de bombeiros organiza-se segundo um modelo adequado às suas missões e objectivos, tem uma área de actuação definida dentro dos limites da propriedade da entidade ou entidades a que pertence, podendo actuar, fora dessa área, mas no respectivo município, por requisição do presidente da câmara ou fora do município, por requisição da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), a qual suporta os encargos inerentes. A sua criação e manutenção estão a cargo das entidades a quem pertencem, não sendo abrangidas por apoios da ANPC.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 247/2007, de 27 de junho - artigo 7º, número 5, adaptado
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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