Fim de vigência
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Definição
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Identificação do distrito, município e freguesia onde se situa a totalidade ou a maior parte da área do prédio ou a sua serventia principal em zonas urbanas.
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Notas
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pode também ser determinada pela localidade e rua onde se situa a sua entrada principal, o número de polícia atribuído e as especificações que permitam distingui-lo de outros, quando estes elementos existirem e acessoriamente pelo local onde o prédio se situa ou a designação pela qual é conhecido.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 172/95, DR 164, SÉRIE I-A de 1995-07-18 - artigo 3º
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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5ª/2008 Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística (SPCE)
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