Designação	CONSIGNAÇÃO DA OBRA
Definição	Ato pelo qual a entidade adjudicante faculta ao empreiteiro os locais onde vão ser executados os trabalhos e as peças escritas e desenhadas complementares ao projeto, que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução.
Início de vigência	28-04-2009
Fim de vigência