Conceito | 7837 - REGIME VOLUNTÁRIO DE PENSÕES | |
Início de vigência | 13-04-2012 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Regime de pensões que pode ser implementado e administrado por entidades gestoras de pensões ou prestadores de pensões do setor privado, incluindo empresas de seguros, sob a forma de um fundo ou de um contrato de seguro pessoal, ao qual a adesão unipessoal é voluntária, i.e., não é imposta por lei. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |