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Fim de vigência
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Definição
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Data correspondente à mais antiga das seguintes datas: concessão da licença camarária, quando exigível; apresentação da declaração para inscrição na matriz; verificação de uma qualquer utilização, desde que a título não precário; possibilidade da sua normal utilização para os fins a que se destina.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro - artigo 10º, adaptado pela Task force Construção Habitação 2008
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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5ª/2008 Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística (SPCE)
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