| Definição
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Quadro legislativo que estabelece os conceitos, princípios e normas contabilísticas respeitantes à estrutura e conteúdo das contas anuais e do relatório de gestão das empresas, dos seus critérios de valorimetria, bem como do exame e divulgação desses documentos, de forma a dar uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e do resultado das operações das empresas.
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