Fim de vigência
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Definição
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Estabelecimento destinado a proporcionar refeições e bebidas para serem consumidas no próprio estabelecimento ou fora dele, mediante pagamento.
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Notas
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para além da denominação "restaurante" pode usar-se as designações "marisqueira", "casa de pasto", "pizzaria", "snack-bar", "self-service", "eat-driver", "take-away" ou "fast-food".
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Contexto
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Fontes
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Decreto Regulamentar nº 4/99, de 1 de abril
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Decreto-Lei n.º 57/2002, DR 59, SÉRIE I-A de 2002-03-11 - artigo 1.º - última alteração o Dec-Lei n.º 168/97, de 4-07
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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354ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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