Designação INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ LEGALMENTE EFETUADA
Definição Interrupção da gravidez antes do feto atingir a viabilidade extrauterina, efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido ao abrigo da legislação atual.
Início de vigência 21-10-2010
Fim de vigência 27-10-2015