Designação	ALUGUER
Definição	Contrato de locação quando versa sobre coisa móvel. Designa-se também por aluguer a prestação periódica que o locatário neste contrato está obrigado a pagar ao locador a título de remuneração do gozo da coisa.
Início de vigência	07-11-2002
Fim de vigência	18-10-2021