Fim de vigência
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Definição
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Documento que define as características impostas pela função específica da obra, expressando a vontade do empreendedor a quem a mesma se destina e no qual são definidos todos os elementos indispensáveis à sua correta execução.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Projetos de obras públicas: instrução para cálculo dos honorários, Lisboa, INCM, 1988 - adaptado pela Task force Construção e Habitação 2008
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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5ª/2008 Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística (SPCE)
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