| Definição
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Verifica-se sempre que alguém, ilegitimamente, dá conhecimento, no todo ou em parte, do teor de ato de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, de facto respeitante a processo contraordenacional, até à decisão da autoridade administrativa ou a processo disciplinar, enquanto este se mantiver em segredo.
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