Conceito | 5665 - VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA | |
Início de vigência | 04-10-2005 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 20-10-2006 |
Fim de vigência | |
Definição | Verifica-se sempre que alguém, ilegitimamente, dá conhecimento, no todo ou em parte, do teor de ato de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, de facto respeitante a processo contraordenacional, até à decisão da autoridade administrativa ou a processo disciplinar, enquanto este se mantiver em segredo. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 316ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |