Fim de vigência
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Definição
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Estabelecimento com fins lucrativos cuja atividade consiste no aluguer de viaturas sem condutor, durante um determinado período de tempo, que pode ir desde um dia a várias semanas.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 44/92, DR 76, SÉRIE I-A de 1992-03-31 - Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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354ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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