Fim de vigência
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25-11-2019
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Definição
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Os impostos sobre o rendimento são impostos que atingem os rendimentos, os lucros e os ganhos de capital. Incidem sobre os rendimentos efetivos ou presumidos de pessoas singulares, famílias, sociedades ou administrações privadas. Incluem os impostos que incidem sobre a propriedade, terrenos ou imóveis, desde que os mesmos sejam usados como base de estimativa do rendimento dos seus proprietários.
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Notas
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Os impostos sobre o rendimento incluem: a) os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares ou das famílias (rendimentos do trabalho, de propriedade, de empresas, pensões, etc.), incluindo os impostos deduzidos pelos empregadores (retenções na fonte). Os impostos sobre o rendimento dos proprietários de empresas não constituídas em sociedades são aqui incluídos; b) os impostos sobre rendimento ou lucros das sociedades; c) os impostos sobre ganhos de detenção; d) os impostos sobre os prémios de lotarias e apostas, a pagar sobre os montantes recebidos por quem os ganha, e que são distintos dos impostos sobre o volume de negócios dos organizadores dessas lotarias ou apostas, que são considerados como impostos sobre produtos.
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Contexto
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Fontes
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Regulamento (CEE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de junho - § 4.78
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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