| Definição
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Área correspondente à parcela de terreno que o proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município para implantação dos espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas que devam integrar o domínio municipal de acordo com a lei e a licença ou a comunicação prévia.
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