Fim de vigência
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Definição
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Área correspondente à parcela de terreno que o proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município para implantação dos espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas que devam integrar o domínio municipal de acordo com a lei e a licença ou a comunicação prévia.
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Notas
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a câmara municipal define a afetação da parcela aos domínios público e privado do município no momento da receção.
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Contexto
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Fontes
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Lei n.º 60/2007, DR 170, SÉRIE I de 2007-09-04 - Artigo 44.º, n.º 1
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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5ª/2008 Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística (SPCE)
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