Designação	SERVIÇOS JURÍDICOS SOBRE MARCAS, PATENTES E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Definição	Atividades que visam a elaboração e a certificação de documentos e serviços afins, relativos a patentes, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.
Início de vigência	26-03-2010
Fim de vigência