Fim de vigência
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Definição
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Bonificação acrescida ao subsídio familiar a crianças e jovens com idade inferior a 24 anos em função de os mesmos possuírem deficiência.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de maio
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Decreto-Lei nº 341/99, de 25 de agosto
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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