SMI

Conceito 2889 - BONIFICAÇÃO POR DEFICIÊNCIA
Início de vigência 13-07-2005
Vigência Vigente
Fim de vigência  
Definição Bonificação acrescida ao subsídio familiar a crianças e jovens com idade inferior a 24 anos em função de os mesmos possuírem deficiência.
Notas
Contexto
Fontes
  • Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de maio
  • Decreto-Lei nº 341/99, de 25 de agosto
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE

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