Fim de vigência
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Definição
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Cada corpo de bombeiros, tem a sua área de atuação própria definida pelo Serviço Nacional de Bombeiros. A área de atuação de cada corpo de bombeiros é correspondente à do município onde se insere, se for o único existente. Havendo no mesmo município um corpo de bombeiros da administração local e um ou mais voluntários, cabe aquele a responsabilidade prioritária de atuação e comando das operações, sem prejuízo de eventual primeira intervenção destes, em benefício da rapidez e prontidão no socorro
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Notas
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A existência de vários corpos de bombeiros voluntários no mesmo município envolve a definição, para cada um deles, de uma área de atuação própria correspondente a uma parcela geográfica do mesmo, abrangendo uma ou mais freguesias
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 295/2000, DR 266, SÉRIE I-A de 2000-11-17 - Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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