Fim de vigência
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Definição
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Contrato de arrendamento que cessa por denúncia de uma das partes nos termos legais.
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Notas
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a denúncia pelo arrendatário não carece de justificação, embora deva ser feita com antecedência não inferior a 120 dias; a denúncia pelo senhorio só pode ser efetuada nas situações previstas na legislação em vigor.
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Contexto
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Fontes
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Código Civil - artigos 1099.º e seguintes, alterados pela Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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5ª/2008 Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística (SPCE)
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