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Fim de vigência
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12-11-2010
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Definição
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Subsídio atribuído por impedimento de prestar trabalho, para proteção da saúde e segurança das beneficiárias grávidas, puérperas e lactantes, contra os riscos específicos por exposição a agentes, processos ou condições de trabalho ou por prestação de trabalho noturno, que ponham em risco a sua segurança ou saúde ou que possam ter repercussões sobre a gravidez e amamentação.
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Notas
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A atribuição do subsídio depende do cumprimento do prazo de garantia: 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da proteção (1º dia impeditivo para o trabalho).
O montante do subsídio, correspondente a esse período equivalente a 65% da remuneração de referência.
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de abril - c/ redação dada pelos: DL nº 333/95, de 23-12; DL nº 347/98, de 09-11; DL nº 77/00, de 09-05
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Lei n.º 4/84, DR 81, SÉRIE I de 1984-04-05 - c/ redação dada pelo DL nº 70, de 04-05
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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