Conceito | 3085 - LICENCIAMENTO (OPERAÇÕES URBANÍSTICAS) | |
Início de vigência | 17-05-2001 | |
Vigência |
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Fim de vigência | 28-04-2009 |
Definição | Conjunto de procedimentos administrativos municipais de licença, autorização, comunicação prévia e parecer prévio. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |