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SMI

Conceito 3085 - LICENCIAMENTO (OPERAÇÕES URBANÍSTICAS)
Início de vigência 17-05-2001
Vigência Não vigente
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Fim de vigência 28-04-2009
Definição Conjunto de procedimentos administrativos municipais de licença, autorização, comunicação prévia e parecer prévio.
Notas
Contexto
Fontes
  • Instituto Nacional de Estatística, I.P.
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE
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