Designação RECURSO " PER SALTUM "
Definição Recurso de revista interposto diretamente junto do Supremo Tribunal Administrativo e relativo a decisão de mérito proferida por um Tribunal Administrativo de Círculo; para que seja admissível o recurso "per saltum" é necessário que o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou indeterminável e as partes nas suas alegações suscitem exclusivamente questões de direito e que o processo não respeita a funcionalismo público ou a formas públicas ou privadas de proteção social.
Início de vigência 14-01-2004
Fim de vigência