Fim de vigência
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Definição
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Recurso de revista interposto diretamente junto do Supremo Tribunal Administrativo e relativo a decisão de mérito proferida por um Tribunal Administrativo de Círculo; para que seja admissível o recurso "per saltum" é necessário que o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou indeterminável e as partes nas suas alegações suscitem exclusivamente questões de direito e que o processo não respeita a funcionalismo público ou a formas públicas ou privadas de proteção social.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Código do processo dos tribunais administrativos (CPTA) - Artigo 151.º, nºs 1 e 2
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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316ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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