| Definição
|
Recurso ordinário interposto pelas partes ou pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão do Tribunal Central Administrativo e um acórdão por si ou pelo Supremo Tribunal Administrativo anteriormente proferido ou entre dois acórdãos deste último Tribunal.
|