Conceito | 3186 - CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS | |
Início de vigência | 28-04-2009 | |
Vigência |
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Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 28-04-2009 |
Fim de vigência | |
Definição | Procedimento administrativo que consiste em tornar sem efeito, por meio de declaração junta, qualquer um dos procedimentos de licença ou autorização. |
Notas | pode ser despoletado pelo proprietário (desistência) ou pela câmara municipal (cassação). |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 5ª/2008 Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística (SPCE) |