Designação | ESTADO CIVIL |
Definição | Situação jurídica da pessoa composta pelo conjunto das qualidades definidoras do seu estado pessoal face às relações familiares, que constam obrigatoriamente do registo civil. Compreende as seguintes situações: solteiro, casado, viúvo, divorciado. |
Início de vigência | 11-04-2003 |
Fim de vigência |