Designação ESTADO CIVIL
Definição Situação jurídica da pessoa composta pelo conjunto das qualidades definidoras do seu estado pessoal face às relações familiares, que constam obrigatoriamente do registo civil. Compreende as seguintes situações: solteiro, casado, viúvo, divorciado.
Início de vigência 11-04-2003
Fim de vigência