| Definição
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Regime em que o montante da renda é subsidiado, vigorando, ainda, regras específicas quanto à sua determinação e atualização. Ficam sujeitos a este regime os prédios construídos ou adquiridos para arrendamento habitacional pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos e autarquias locais e pelas instituições particulares de Solidariedade Social com o apoio financeiro do Estado.
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