| Definição
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Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada e apoiada. A opção entre os regimes de renda livre e de renda condicionada, quando se trate do primeiro ou de novo arrendamento, é feita por acordo das partes, salvo o disposto no regime obrigatório de renda condicionada (artigo 81.º). No silêncio das partes presume-se que tenha sido estipulado o regime de renda condicionada, quando a isso não se oponha o montante da renda acordada.
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