Conceito | 5668 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS | |
Início de vigência | 15-11-2007 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, situados no território nacional e de outras situações que a lei equipara a transmissões onerosas de imóveis. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | IMT |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |