SMI

Conceito 379 - DIVÓRCIO
Início de vigência 31-05-2007
Vigência Não vigente
Fim de vigência 08-06-2012
Definição Dissolução legal e definitiva do vínculo do casamento em vida de ambos os cônjuges, a requerimento de um deles contra o outro (litigioso) ou dos dois (mútuo consentimento), conferindo às partes o direito de tornarem a casar.
Notas Constituem fundamentos do divórcio litigioso: a violação culposa dos deveres conjugais, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum; a separação de facto por três anos consecutivos; a separação de facto por um ano se o divórcio for requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro; a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de três anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a dois anos.
Contexto
Fontes
  • Código Civil - artigos 1773.º, nº2; 1779.º; 1781.º
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE

Para melhor visualização desta aplicação recomendamos o uso do Internet Explorer, do Firefox ou do Google Chrome (Ignorar Recomendação).