Designação	DIVÓRCIO
Definição	Dissolução legal e definitiva do vínculo do casamento em vida de ambos os cônjuges, a requerimento de um deles contra o outro (litigioso) ou dos dois (mútuo consentimento), conferindo às partes o direito de tornarem a casar.
Início de vigência	31-05-2007
Fim de vigência	08-06-2012