Designação | DIVÓRCIO |
Definição | Dissolução legal e definitiva do vínculo do casamento em vida dos cônjuges, a requerimento de um contra o outro (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges) ou de ambos (divórcio por mútuo consentimento), conferindo a cada um o direito de voltar a casar. |
Início de vigência | 09-06-2012 |
Fim de vigência |