Conceito | 7343 - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA | |
Início de vigência | 08-03-2010 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Empresa de capitais exclusivamente públicos que tem por objeto promover a reabilitação urbana das respetivas Zonas de Intervenção. |
Notas | esta empresa rege-se pelo regime das empresas municipais ou do setor empresarial do Estado, consoante a maioria do capital social seja detido pelo município ou pelo Estado. |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |