Fim de vigência
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Definição
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Área territorialmente delimitada, caracterizada pela degradação ou obsolescência dos edifícios, infraestruturas urbanísticas, equipamento social, áreas livres e espaço público.
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Notas
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a delimitação da área compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, obtido o parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.
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Contexto
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Fontes
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Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro - artigo 2.º al.b)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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