Conceito | 7339 - CEDÊNCIA PRECÁRIA | |
Início de vigência | 08-03-2010 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Concessão de ocupação de habitações sociais, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará e com direito a reavê-las sem indemnização. |
Notas | a cedência precária não se enquadra no regime de contratos de arrendamento de habitação social. |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |