Designação AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA
Definição Título que confere o direito a um indivíduo de residir em território nacional e que foi concedido durante os anos de 2001 a 2003. Esta configura um visto de trabalho, aposto no passaporte do seu titular. É válida por um período de um ano, prorrogável por idênticos períodos, até ao limite de cinco anos.
Início de vigência 19-12-2005
Fim de vigência