Conceito | 6321 - AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA | |
Início de vigência | 19-12-2005 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Título que confere o direito a um indivíduo de residir em território nacional e que foi concedido durante os anos de 2001 a 2003. Esta configura um visto de trabalho, aposto no passaporte do seu titular. É válida por um período de um ano, prorrogável por idênticos períodos, até ao limite de cinco anos. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |