Fim de vigência
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Definição
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Verifica-se quando o militar se ausenta, sem licença ou autorização, do seu posto ou local de serviço e se mantém na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos. Verifica-se também quando o militar, sem motivo legítimo, deixa de se apresentar no seu destino no prazo de 10 dias a contar da data indicada para esse fim. Verifica-se quando o militar, encontrando-se na situação de licença ou dispensa, não se apresenta onde lhe for determinado dentro do prazo de 10 dias a contar da data que lhe foi fixada. Consiste ainda na fuga ou na evasão do militar do local em que estiver preso ou detido. Verifica-se ainda quando o militar, estando na situação de reserva ou de reforma e tendo sido convocado ou mobilizado para a prestação do serviço militar efetivo, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do prazo de 10 dias a contar da data que lhe foi fixada.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Lei n.º 100/2003, DR 265, SÉRIE I-A de 2003-11-15 - artigos 72.º a 75.º
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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316ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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