SMI

Conceito 1312 - PENSÃO SOCIAL
Início de vigência 24-05-1994
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 28-11-1997
Fim de vigência  
Definição Prestação pecuniária mensal concedida a cidadãos portugueses residentes em território nacional e excecionalmente em território estrangeiro, com idade igual ou superior a 18 anos desde que incapacitados para toda e qualquer profissão e a idosos com idade igual ou superior a 65 anos. Em ambos os casos não exercendo atividade profissional, não se encontrando abrangidos por outros esquemas da Segurança Social e não aufiram rendimentos mensais ilíquidos superiores a 30% da remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, ou 50% desta remuneração, tratando-se de casal.
Notas
Contexto
Fontes
  • Despacho Normativo nº 2/86, de 3 de janeiro
  • Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de maio
  • Decreto-Lei n.º 297/84, DR 202, SÉRIE I de 1984-08-31
  • Decreto-Lei nº 464/80, de 13 de outubro
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE

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