Fim de vigência
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Definição
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Prestação pecuniária mensal concedida a cidadãos portugueses residentes em território nacional e excecionalmente em território estrangeiro, com idade igual ou superior a 18 anos desde que incapacitados para toda e qualquer profissão e a idosos com idade igual ou superior a 65 anos. Em ambos os casos não exercendo atividade profissional, não se encontrando abrangidos por outros esquemas da Segurança Social e não aufiram rendimentos mensais ilíquidos superiores a 30% da remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, ou 50% desta remuneração, tratando-se de casal.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Despacho Normativo nº 2/86, de 3 de janeiro
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Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de maio
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Decreto-Lei n.º 297/84, DR 202, SÉRIE I de 1984-08-31
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Decreto-Lei nº 464/80, de 13 de outubro
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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