Fim de vigência
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27-07-2007
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Definição
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Órgão dependente do Ministério da Justiça através da Direção-Geral dos Registo e Notariado. Recebe todos os atos e contratos a que as partes devam ou queiram atribuir o caráter de autenticidade próprio dos atos públicos e para lhe dar data certa, conservá-los e extrair cópias e certidões.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Carta de Equipamentos e Serviços de Apoio à População: INE/DRC
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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