Designação	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Definição	Agrupa as unidades institucionais das administrações públicas cuja competência se estende apenas a partes regionais e locais do território económico, com exceção das administrações regionais e locais de fundos de segurança social.
Início de vigência	01-10-2002
Fim de vigência	25-11-2019