Designação	TRANSPORTES COLETIVOS
Definição	Transportes em que os veículos são postos, mediante retribuição, à disposição de qualquer pessoa pessoa e que é sendo utilizado por ocupação lugar da sua lotação, segundo itinerários e frequências mínimas devidamente aprovados.
Início de vigência	30-09-2004
Fim de vigência	29-03-2022