| Definição
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Procedimentos que se aplicam ao acesso e ingresso nos estabelecimentos de ensino superior, para a frequência de cursos de bacharelato e licenciatura, de cidadãos nacionais ou estrangeiros que se encontrem numa das situações previstas na lei. Estes regimes não se aplicam aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior militar ou policial.
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