Fim de vigência
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27-03-2017
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Definição
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Procedimentos que se aplicam ao acesso e ingresso nos estabelecimentos de ensino superior, para a frequência de cursos de bacharelato e licenciatura, de cidadãos nacionais ou estrangeiros que se encontrem numa das situações previstas na lei. Estes regimes não se aplicam aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior militar ou policial.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 393-A/99. DR 231/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1999-10-02
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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322ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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