Designação | VISITANTE |
Definição | Indivíduo que se desloca a um lugar diferente da sua residência habitual, por uma duração inferior a 365 dias, desde que o motivo principal da viagem não seja o de exercer uma atividade remunerada no lugar visitado. |
Início de vigência | 24-05-1994 |
Fim de vigência | 16-05-2008 |