Designação SETOR DE EXECUÇÃO DO ESTADO
Definição Setor que abrange todos os organismos e demais entidades da administração pública, independentemente do nível a que se situam (central, regional, local) e das respetivas fontes de financiamento, que fornecem serviços coletivos, conjugam a administração dos bens públicos e aplicam a política económica e social da coletividade. Incluem-se ainda as Instituições Privadas sem Fins Lucrativos controladas e maioritariamente financiadas pelo Estado.
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência